Política de Devoluções e Reembolsos
1. Disposições gerais
Na Zeroviaosyn, procuramos proporcionar uma experiência de compra simples, transparente e segura. A presente política estabelece as condições aplicáveis às devoluções, aos reembolsos, ao cancelamento de encomendas e à resolução de situações relacionadas com produtos não conformes.
Esta política aplica-se às compras realizadas através do website zeroviaosyn.com e entregues em Portugal, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia.
A Zeroviaosyn não disponibiliza um serviço de troca comercial direta. Caso pretenda outro modelo, cor ou dimensão, poderá exercer o direito de livre resolução, quando legalmente aplicável, e efetuar uma nova encomenda.
A inexistência de trocas comerciais diretas não prejudica o direito legal à substituição de produtos não conformes.
2. Direito legal de livre resolução
2.1. Prazo de 14 dias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.
No caso de compra de bens, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
Nas encomendas com vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último produto. Quando se trate de um produto composto por vários lotes ou elementos, o prazo conta-se a partir da receção do último lote ou elemento.
2.2. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca, através do endereço:
A comunicação deve ser enviada antes do termo do prazo legal de 14 dias.
Não é obrigatório apresentar qualquer justificação nem utilizar um formulário específico.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias, salvo se nos disponibilizarmos para proceder à sua recolha.
2.3. Estado dos produtos
O consumidor pode examinar e manusear os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física.
Caso o manuseamento ultrapasse o necessário para essa verificação e provoque uma diminuição do valor do produto, o consumidor poderá ser responsabilizado por essa diminuição, nos termos legais.
Recomendamos que:
- Sejam devolvidos todos os componentes, acessórios e elementos fornecidos com o produto.
- Seja utilizada, sempre que possível, a embalagem original ou outra embalagem adequada.
- O produto seja devidamente protegido durante o transporte.
- Sejam incluídos os manuais e as instruções de montagem, quando aplicável.
A ausência da embalagem original, por si só, não constitui fundamento para recusar o exercício do direito de livre resolução.
2.4. Exceções legais
O direito de livre resolução não se aplica às situações expressamente previstas na legislação.
No caso de mobiliário, poderá estar excluído quando o produto tenha sido fabricado segundo especificações individuais do consumidor ou seja claramente personalizado, como acontece com móveis feitos por medida.
Esta exceção será aplicada apenas quando estejam efetivamente reunidos os requisitos legais.
A exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos legais relativos a produtos defeituosos ou não conformes.
Anexo I — Formulário de Livre Resolução
(O presente formulário só deve ser preenchido e enviado se o consumidor pretender exercer o direito legal de livre resolução do contrato.)
Destinatário:
Zeroviaosyn
Website: https://zeroviaosyn.com
E-mail: contact@zeroviaosyn.com
Assunto: Comunicação de Livre Resolução do Contrato
Pela presente, comunico/comunicamos que exerço/exercemos o meu/nosso direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda dos seguintes produtos:
1. Dados da encomenda
- Número da encomenda: ___________________________________
- Produto(s) a devolver: ___________________________________
- Data da encomenda: ____ / ____ / _______
- Data de receção do(s) produto(s): ____ / ____ / _______
2. Dados do consumidor
- Nome completo: ___________________________________
- Endereço: ___________________________________
- Código postal: ___________________________________
- Localidade: ___________________________________
- País: ___________________________________
- E-mail: ___________________________________
- Telefone (opcional): ___________________________________
3. Declaração de livre resolução
Declaro/Declaramos, de forma inequívoca, a minha/nossa decisão de resolver o contrato de compra e venda acima identificado, ao abrigo do direito legal de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
4. Data e assinatura
- Data da comunicação: ____ / ____ / _______
- Assinatura do consumidor (apenas em caso de comunicação em papel):
Instruções de envio
O presente formulário poderá ser preenchido e enviado por correio eletrónico para:
O consumidor também poderá exercer o direito de livre resolução através de qualquer outra declaração inequívoca enviada antes do termo do prazo legal de 14 dias.
A utilização deste formulário é facultativa. O seu preenchimento não constitui uma condição obrigatória para o exercício do direito legal de livre resolução.
A Zeroviaosyn confirmará a receção da comunicação através de um suporte duradouro, quando aplicável.
3. Reembolsos decorrentes da livre resolução
3.1. Prazo legal de reembolso
Após recebermos a comunicação da decisão de livre resolução, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias consecutivos.
O reembolso inclui:
- O preço dos produtos devolvidos.
- Os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega normal e menos onerosa disponibilizada pela nossa loja.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa, não serão reembolsados os custos adicionais correspondentes a essa opção.
3.2. Retenção legal do reembolso
Nos termos da legislação aplicável, podemos reter o reembolso até:
- Recebermos os produtos devolvidos; ou
- O consumidor apresentar prova do envio dos produtos.
Será considerado o primeiro destes acontecimentos, salvo quando nos tenhamos oferecido para proceder à recolha dos produtos.
Esta possibilidade não altera o prazo legal de reembolso nem permite uma retenção injustificada.
3.3. Método de reembolso
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos adicionais.
Não serão cobradas taxas administrativas pela realização do reembolso.
4. Custos de devolução
4.1. Livre resolução por decisão pessoal
Quando o consumidor exercer o direito legal de livre resolução por motivos pessoais, os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor, desde que esta obrigação tenha sido claramente comunicada antes da celebração do contrato.
Se o consumidor não tiver sido previamente informado dessa obrigação, os custos de devolução não lhe poderão ser imputados.
4.2. Devolução de mobiliário de grandes dimensões
Os móveis que, pela sua natureza, dimensão ou peso, não possam normalmente ser devolvidos através de correio convencional poderão exigir transporte especializado.
Nestas situações:
- Os custos diretos de devolução serão suportados pelo consumidor, quando legalmente aplicável e previamente comunicado.
- A estimativa do custo de transporte será apresentada antes da conclusão da compra, sempre que possa ser razoavelmente calculada.
- Quando o custo não possa ser razoavelmente determinado antecipadamente, será indicado que o consumidor terá de suportar os custos diretos da devolução, sendo o respetivo valor determinado em função das dimensões, do peso, da localização e do serviço de transporte necessário.
Não serão cobrados valores arbitrários ou taxas administrativas adicionais pela devolução.
4.3. Produtos danificados, defeituosos ou incorretos
Quando a devolução resulte de uma falta de conformidade, defeito, dano imputável ao transporte ou envio de um produto diferente do encomendado, os custos necessários e legalmente imputáveis à resolução da situação serão integralmente suportados pela Zeroviaosyn.
O consumidor não terá de suportar os custos de transporte, recolha, reparação ou substituição que, nos termos da lei, sejam da responsabilidade do vendedor.
5. Política comercial de devoluções voluntárias
Para além dos direitos legais de livre resolução, a Zeroviaosyn poderá aceitar pedidos de devolução voluntária apresentados fora das situações abrangidas pelo direito legal, quando expressamente acordado com o consumidor.
Estas devoluções comerciais dependem da aceitação do pedido e das condições específicas comunicadas ao consumidor.
A presente política comercial não reduz, substitui ou limita:
- O direito legal de livre resolução de 14 dias.
- Os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos.
- O direito à reparação ou substituição gratuita.
- O direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, quando legalmente aplicável.
Nenhuma condição comercial poderá ser utilizada para restringir os direitos imperativos dos consumidores.
6. Cancelamento de encomendas
6.1. Encomendas ainda não expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o consumidor poderá solicitar o seu cancelamento através de:
Após confirmarmos que a encomenda ainda não foi expedida, procederemos ao cancelamento e ao reembolso dos montantes pagos, através do método de pagamento original, respeitando os prazos legais aplicáveis.
6.2. Encomendas já expedidas
Depois de a encomenda ter sido entregue ao transportador, poderá já não ser possível interromper o processo de transporte.
Neste caso, o consumidor mantém o direito de exercer a livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias, contado a partir da receção física do produto.
O cancelamento de uma encomenda já expedida não elimina nem restringe os direitos legais do consumidor.
7. Produtos danificados, defeituosos ou não conformes
Se receber um produto danificado, defeituoso ou diferente do encomendado, deverá contactar-nos através de contact@zeroviaosyn.com.
Para facilitar a análise, recomendamos o envio das seguintes informações:
- Número da encomenda.
- Descrição do problema identificado.
- Fotografias ou vídeos que demonstrem a situação.
- Fotografias da embalagem, quando existam danos relacionados com o transporte.
Após a análise do pedido, apresentaremos uma solução adequada, em conformidade com a legislação portuguesa.
Consoante a situação, o consumidor poderá beneficiar de:
- Reparação gratuita do produto.
- Substituição gratuita do produto.
- Redução proporcional do preço.
- Resolução do contrato e respetivo reembolso.
A reparação ou substituição deverá ser realizada sem custos para o consumidor, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente, respeitando os prazos e requisitos legais.
Quando a legislação o permita, nomeadamente nos casos de falta de conformidade manifestada nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato.
8. Garantia legal de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis de consumo beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da data de entrega.
Durante este período, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos quando o produto apresente uma falta de conformidade.
A garantia legal inclui, nos termos aplicáveis:
- Reparação gratuita.
- Substituição gratuita.
- Redução proporcional do preço.
- Resolução do contrato, com reembolso, quando estejam reunidos os requisitos legais.
A reparação e a substituição incluem os custos necessários à reposição da conformidade, nomeadamente os custos de transporte, mão de obra e materiais.
O consumidor poderá recorrer à redução do preço ou à resolução do contrato quando se verifiquem as condições previstas na lei, designadamente quando a reparação ou substituição não seja realizada nos termos legais, a falta de conformidade persista ou seja suficientemente grave.
O exercício destes direitos não depende da utilização prévia do direito de livre resolução de 14 dias.
A presente política não exclui, limita ou substitui qualquer garantia ou direito legal obrigatório.
9. Procedimento de devolução
Para organizar o tratamento dos pedidos, recomendamos o seguinte procedimento:
Passo 1 — Contactar o apoio ao cliente
Envie uma mensagem para contact@zeroviaosyn.com, indicando o número da encomenda e o motivo do contacto.
No exercício do direito de livre resolução, basta comunicar inequivocamente a decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar um motivo.
Passo 2 — Análise do pedido
Analisaremos a comunicação e verificaremos o enquadramento legal aplicável.
Responderemos com as instruções necessárias para a devolução, quando aplicável.
Passo 3 — Preparação e envio
Quando seja necessário devolver o produto, forneceremos as instruções de envio e, quando aplicável, uma etiqueta de devolução em formato eletrónico.
O consumidor deverá acondicionar devidamente o produto para evitar danos durante o transporte.
A devolução deverá ser efetuada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de livre resolução, salvo se acordarmos proceder à recolha.
Passo 4 — Receção e processamento do reembolso
Após a receção do produto e a conclusão das verificações necessárias, iniciaremos o processamento do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis, quando o reembolso dependa da receção e verificação do produto.
Este prazo é o nosso compromisso de processamento interno e não substitui nem prolonga o prazo máximo legal de 14 dias.
Quando o reembolso seja devido antes da receção do produto, serão respeitadas as disposições legais aplicáveis à retenção do pagamento.
10. Prazo de disponibilização do reembolso
Depois de iniciarmos o reembolso, o tempo necessário para que o montante fique disponível depende do banco, da entidade emissora do cartão ou do prestador de serviços de pagamento.
Por esse motivo, a data em que o valor aparece na conta poderá ser posterior à data em que confirmamos o processamento.
Caso o montante não esteja disponível dentro do prazo habitualmente indicado pela entidade financeira, recomendamos que contacte primeiro o respetivo prestador de serviços de pagamento.
Poderá igualmente contactar-nos para obter informações sobre o estado do reembolso.
11. Reclamações e apoio ao consumidor
A satisfação dos nossos clientes é importante para nós.
Todas as reclamações e comunicações recebidas através dos nossos canais de atendimento serão analisadas individualmente.
Comprometemo-nos a responder às reclamações dos consumidores no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da respetiva receção.
No caso de reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico, será igualmente respeitado o prazo legal aplicável, incluindo o prazo máximo de 15 dias úteis previsto na legislação portuguesa.
O consumidor poderá utilizar os meios de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente disponíveis, sem prejuízo do direito de recorrer às entidades competentes ou aos tribunais.
12. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos, cancelamentos, produtos danificados ou reclamações, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Website: https://zeroviaosyn.com
E-mail: contact@zeroviaosyn.com
Telefone: +1 (775) 862-4175
Endereço postal:
1575 W Silver Vista St #3
West Wendover, NV 89883
USA
Horário de atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.